A ausência de uma regulamentação federal para a Análise do Comportamento no Brasil configura uma vulnerabilidade estrutural de saúde pública. Sem um marco legal que exija comprovação de capacidade técnica e estabeleça conselhos de fiscalização, a população (em especial indivíduos com transtornos do neurodesenvolvimento e suas famílias) fica exposta a intervenções sem controle de qualidade, aumentando o risco de imperícia e violação de direitos.

O Projeto de Lei 1.434/2025 propõe a correção direta dessa falha. A sua aprovação institui critérios rigorosos para o exercício profissional, garantindo transparência, segurança técnica e responsabilização ética.

O atual momento legislativo exige intervenção pública imediata. O avanço do PL 1.434/2025 e a sua necessária redistribuição para a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) dependem da pressão direta sobre os parlamentares.

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